Aposentados de forma proporcional e seus pensionistas são lesados pelo Governo Federal que ignora a Lei e reduz o valor das Gratificações de Desempenho! É hora de lutar por Justiça e seus Direitos!
Entenda o caso
Desde 2010, o Governo Federal iniciou uma série de regulamentações para as gratificações de desempenho. Essas gratificações compõem, juntamente com outras rubricas, o valor das aposentadorias e pensões do serviço público federal. Por meio dessas regulamentações, o Governo Federal estabeleceu que as gratificações de desempenho seriam pagas com base em 50 pontos. Isso é confirmado nas Tabelas de Pagamento para Servidores Públicos Federais.
No entanto, o governo não paga os 50 pontos completos para aqueles que se aposentaram de forma proporcional, como deveria. Em outras palavras, o Governo aplica de maneira equivocada a proporcionalidade do tempo de serviço para calcular o valor da gratificação, mesmo que não haja nenhuma regra nas Leis de Regulamentação que permita isso. Em resumo, o Governo paga menos do que é justo pela gratificação, o que é um absurdo.
A Lei que trata das regulamentações das gratificações de desempenho é bem clara: o pagamento das gratificações deve ser equivalente a 50 pontos. A Lei que regula as gratificações não prevê redução de valor, baseando-se na modalidade de aposentadoria. Esse direito se aplica a todas as gratificações de desempenho do funcionalismo público federal.
A Justiça já condenou o Governo Federal
em várias ações judiciais
em prol dos nossos associados!
A Justiça já condenou o Governo Federal em várias ações judiciais, a pagar o valor correto, ou seja a base dos 50 pontos integral, mensalmente no benefício. Além disso as sentenças têm determinado o pagamento dos últimos 05 anos, corrigidos monetariamente com aplicação da taxa SELIC.
Na sequência segue SENTENÇA e REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO de uma de nossas associadas, que irá receber os valores entre setembro e outubro de 2023.
Abaixo segue SENTENÇA PROCEDENTE DE UM DOS NOSSOS FILIADOS
Abaixo segue REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO PROCESSO ACIMA
VALOR DOS ATRASADOS
O valor dos atrasados destas ações tem variado de acordo com nível, classe e padrão do aposentado ou do instituidor da pensão. Abaixo seguem as médias desses valores por níveis.
PRINCIPAIS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO
Abaixo seguem as principais gratificações de desempenho que compõe os salários, benefícios de aposentadoria e pensões no âmbito do funcionalismo público federal. Caso a sua não conste nesta lista, você poderá encontra em seu contracheque, pois eles sempre se iniciarão com as letras "GD". Caso você tenha dificuldades em estabelecer qual a sua gratificação, mande uma cópia de seu contracheque para o e-mail: contato@abasp.org.br. Teremos prazer em esclarecer todas as suas dúvidas.
*GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
*GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social
*GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
*GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar
*GDAFAZ - Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária
*GDATP - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal
*GDAC - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural
*GDATPRF - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal
*GDACE - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos
*GDATUR - Gratificação de Desempenho de Atividade da EMBRATUR
*GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia
*GDIBGE - Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas
*GDAIN - Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista
*GDIT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes
*GDAPEC - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit
*GDM PGPE - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
*GDAPMP - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária
*GDM PTS - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Saúde, Previdência e Trabalho
*GDARA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária
*GDTAF - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária
NÃO PERCA MAIS TEMPO!
ATRAVÉS DO FORMULÁRIO ABAIXO SOLICITE JÁ UM CONTATO
PARA REVISAR A SUA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO OU ATÉ PROVIDENCIAR A AÇÃO PARA RECEBER OS ATRASADOS DOS 28,86%
SOBRE A ABASP
Desde 2007, ano de sua fundação, a ABASP atua como uma entidade civil, sem fins lucrativos na defesa dos associados, dando voz e defendendo os direitos dos inativos em todo território nacional.
A ABASP é composta, em sua diretoria e quadro de associados, por aposentados e pensionistas do Serviço Público Federal, que buscam cada dia novas motivações para atuar na defesa de inativos e seus beneficiários de pensão, de outros regimes, como por exemplo o pessoal regido pelo Regime Geral.
Por ter esse formato em sua diretoria, a ABASP proporciona um atendimento mais personalizado para cada carreira do serviço público federal, e esse é o diferencial da nossa associação em relação as outras entidades.
A ABASP luta para que você possua cada vez mais autonomia, bem estar, tranquilidade e para que todos os seus direitos sejam garantidos. Por isto, lutamos juntos com você e por você! Nosso principal objetivo é dar voz e conquistar os direitos dos nossos associados para que os mesmos sejam tratados da mesma forma que são assistidos os servidores público federais em atividade, sobretudo no tocante a ter direito à paridade remuneratória.
Na luta por quem fez esse país!