PASEP

"O Banco do Brasil é agora reconhecido como a entidade responsável por eventuais falhas na prestação de serviço relacionadas ao PASEP."

Vitória na Justiça autoriza recuperação do saldo atualizado do PASEP para Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal

Mas o que significa PASEP?

O PASEP, abreviação de Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, representa uma parte vital do esforço histórico do Brasil para melhorar a distribuição de renda e incentivar a poupança individual entre seus servidores públicos.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8, em 3 de dezembro de 1970, como uma contrapartida ao Programa de Integração Social (PIS), que foi estabelecido pela Lei Complementar nº 7, em 7 de setembro de 1970.

O PASEP surgiu com o objetivo de proporcionar aos servidores públicos, incluindo civis e militares, a oportunidade de participar nos resultados financeiros dos órgãos e entidades do governo, sejam eles federais, estaduais, municipais ou fundações supervisionadas pelo Poder Público.

Através do PASEP, parte da receita dessa entidades era distribuída aos seus funcionários, fomentando assim uma forma de poupança e contribuindo para uma distribuição de renda mais justa.

O que originou essas ações judiciais do PASEP?

Muitos servidores públicos federais ao sacarem os valores relativos ao programa PASEP, perceberam que o montante foi corrigido por índices que não refletiam adequadamente a inflação do período.

O Banco do Brasil, por sua vez, corrigiu os valores utilizando índices inferiores aos descritos na Lei e, em situações mais graves, efetuou saques nas contas individuais sem restituir os valores devidos.

Isso resultou em servidores públicos recebendo menos do que tinham direito, devido à correção inadequada que não compensou a perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo.

Quem tem direito a ingressar com a Ação do PASEP?

Todos aqueles que ingressaram no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que tomaram conhecimento do desfalque em suas contas há menos de 10 anos têm direito a buscar reparação.

Segue abaixo o rol de servidores públicos que estão incluídos no direito:

Servidores públicos federais;
Servidores públicos estaduais;
Servidores públicos municipais;
Militares das forças armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica);
Policiais e Bombeiros Militares;
Policiais Civis e Federais;
Empregados públicos;
Pensionistas ou sucessores de servidores públicos;
Pensionistas ou sucessores de militares;

Qual o valor dos atrasados do PASEP?

Os valores dos atrasados das ações do PASEP variam de acordo com o nível classe e padrão do aposentado ou do instituidor de pensão. Abaixo seguem exemplos com valores aproximados por níveis.

AUXILIAR

R$ 45.000 REAIS

MÉDIO

R$ 95.000 REAIS

SUPERIOR

R$ 170.000 REAIS

Justiça nega os Recursos Interpostos
pelo Banco do Brasil e confirma a VITÓRIA!

O Banco do Brasil, oficialmente reconhecido pela Justiça como a entidade responsável pelas falhas na prestação de serviços relacionadas ao PASEP, buscou, sem sucesso, anular as condenações por meio de recursos, fundamentando-se na alegação de prescrição.

A Justiça, de forma inequívoca, ratificou a obrigatoriedade do Banco do Brasil em pagar os valores dos atrasados do PASEP, que são devidos aos aposentados e pensionistas que se enquadram no direito.

A seguir, apresentamos um trecho elucidativo de uma dessas decisões, consolidando de maneira irrefutável a decisão jurídica em prol da nossa categoria.

SOLICITE JÁ O SEU KIT PARA AÇÃO DO PASEP

Em virtude da decisão judicial favorável que reconheceu o Banco do Brasil como responsável por eventuais falhas relacionadas ao PASEP, os aposentados e pensionistas beneficiados por essa determinação estão agora aptos a solicitar o KIT PASEP. O banco foi definitivamente condenado a pagar os atrasados aos autores que têm direito a esse benefício.

Para facilitar o processo de solicitação, disponibilizamos o formulário abaixo. Através dele, os aposentados e pensionistas podem requerer o seu KIT PASEP, buscando o recebimento dos valores atrasados do PASEP determinados pela Justiça. Este é um passo importante para assegurar que os aposentados e pensionistas recebam aquilo a que têm direito, respaldados pela decisão judicial que reiterou a obrigação do Banco do Brasil nesse contexto.