ATENÇÃO APOSENTADOS E PENSIONSTAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Decisão da Justiça Federal garante aos aposentados e pensionistas do serviço público federal, vinculados a ANTT, o recebimento da GDPCAR no valor correto!
Entenda o caso
A Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR), instituída pela MP 411/2008, faz parte das rubricas de servidores em atividade, aposentados e pensionistas vinculados a ANTT. Ela é caracterizada como uma gratificação de desempenho. No entanto, o Governo Federal nunca avaliou o desempenho dos servidores em atividade e, sem qualquer lastro de legalidade, fez distinção de valores no pagamento da referida gratificação, pagando aos servidores em atividade o equivalente a 80 pontos do valor máximo da GDPCAR, enquanto que os aposentados e pensionistas percebem apenas 60 pontos do valor máximo da gratificação.
A Justiça Federal já condenou e o Governo Federal não pode mais recorrer da decisão!
A Justiça Federal já condenou definitivamente Governo Federal, a pagar as diferenças decorrentes da GDPCAR que foi paga a menor aos aposentados e pensionistas vinculados a ANTT. A sentença determina o pagamento dos valores corrigidos monetariamente com aplicação de juros.
Abaixo segue trecho da sentença.
Dê logo entrada no pedido de Execução da sua GDPCAR antes que o prazo termine!
Cálculos da Justiça Federal
para um de nossos associados
Através de Execução na Ação Coletiva da GDPCAR, o direito é certo e líquido para o recebimento das diferenças oriundas da gratificação.
Abaixo, trecho de um cálculo de um de nossos associados, elaborado pela própria Advocacia Geral da União.
Por questão da Lei de Proteção aos Dados (LGPD), foi suprimida a informação do nome do autor. Entretanto, há o número de do processo, para fins de comprovação da veracidade da informação aqui contida.
Entre em contato rapidamente!
ATRAVÉS DO FORMULÁRIO ABAIXO
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Sobre a ABASP
Desde 2007, ano de sua fundação, a ABASP atua como uma entidade civil, sem fins lucrativos na defesa dos associados, dando voz e defendendo os direitos dos inativos em todo território nacional.
A ABASP é composta, em sua diretoria e quadro de associados, por aposentados e pensionistas do Serviço Público Federal, que buscam cada dia novas motivações para atuar na defesa de inativos e seus beneficiários de pensão, de outros regimes, como por exemplo o pessoal regido pelo Regime Geral.
Por ter esse formato em sua diretoria, a ABASP proporciona um atendimento mais personalizado para cada carreira do serviço público federal, e esse é o diferencial da nossa associação em relação as outras entidades.
A ABASP luta para que você possua cada vez mais autonomia, bem estar, tranquilidade e para que todos os seus direitos sejam garantidos. Por isto, lutamos juntos com você e por você! Nosso principal objetivo é dar voz e conquistar os direitos dos nossos associados para que os mesmos sejam tratados da mesma forma que são assistidos os servidores público federais em atividade, sobretudo no tocante a ter direito à paridade remuneratória.
Na luta por quem fez esse país!
VANTAGENS QUE A ABASP OFERECE PARA A REPRESENTAÇÃO JURÍDICA
Cada cliente é titular de sua ação. Isto dá mais celeridade
nas ações judiciais.
Na fase de pagamento do processo a ABASP informará e instruirá o cliente, para que o próprio faça o levantamento dos valores junto ao banco designado pela própria justiça federal, através de conta judicial.
Uma vez recebida a documentação completa, os nossos advogados farão a análise de sua situação. Constatado o direito, a ação será protocolada em até 72 horas.
Nossos advogados, especializados no trato da matéria previdenciária, só receberão os seus honorários, no êxito da ação e o cliente não terá despesas com o perito em cálculos.
Assim que for distribuído na justiça, informaremos ao autor do pedido o número da ação para o acompanhamento em tempo real, com todas as informações
e acessos necessários
Caso o cliente tenha dificulades em buscar suas fichas financeiras e funcional, necessárias ao cálculo, a ABASP está a disposição e tem condições de providenciar o pedido junto ao órgão federal, liberando assim o cliente de maior burocracia.