Médicos aposentados com 40 horas de trabalho num único vínculo, assegure o direito de receber a GDM no valor correto!
Entenda o caso
No decorrer de suas carreiras, alguns médicos optaram por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, na mesma matrícula siape. E aqui está a parte crucial: a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está ao lado de vocês. Os médicos que optaram pelo regime de 40 horas têm o direito incontestável ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) com base nas duas jornadas de 20 horas semanais, ou seja, 20h + 20h.
Porém, a realidade atual não corresponde ao que é justo e merecido. A União, lamentavelmente, não tem cumprido corretamente com o pagamento da GDM em relação à segunda jornada, estabelecendo uma pontuação inferior para a jornada de 40 horas, representando apenas 18% a mais em relação à jornada de 20 horas.
Um exemplo prático do que ocorre
Esse é o Carlos, ele é médico aposentado do serviço público federal, classe S, padrão III e quando estava em atividade possuía dois vínculos com o Ministério da Saúde:
Primeiro vínculo na matrícula Siape 001: ele trabalhava 20 horas por semana neste vínculo.
Segundo vínculo na matrícula Siape 002: ele trabalhava 20 horas por semana neste vínculo.
Ao final da semana, somando os dois vínculos, ele trabalhava 40 horas semanais.
- Por cada vínculo de 20 HORAS, após ter se aposentado, hoje ele vem recebendo a Gratificação GDM no valor de R$ 1.543,00 que multiplicada por dois importa o valor total de R$ 3.086,00.
Esse é o Francisco, ele também é médico aposentado do serviço público federal, classe S, padrão III e quando estava em atividade possuía apenas um vínculo com o Ministério da Saúde:
Neste único vínculo na matrícula Siape 003: ele trabalhava 40 horas por semana.
- Por este único vínculo de 40 HORAS, após ter se aposentado, ele vem recebendo a Gratificação GDM no valor de R$ 1.822,00.
A injustiça!
Francisco, quando na ativa, trabalhou semanalmente as mesmas 40 HORAS que o Carlos. Ele faz parte da mesma classe e padrão que o Carlos, e mesmo assim recebe R$ 1.264,00 reais a menos.
O prejuízo que o Francisco sofreu nos últimos 5 anos chega a casa dos 75.000 REAIS!
A Justiça Federal tem se posicionado favoravelmente para que a União
repare esse dano financeiro aos médicos
Em 2020 surge os primeiros julgados na Justiça Federal, condenando a União a pagar as diferenças decorrentes desta injustiça cometida contras os médicos que na ativa trabalharam 40 horas semanais e que possuem apenas um vínculo com a União e que recebem a GDM com valor inferior aos médicos que possuem dois vínculos com a União de 20 horas semanais cada. A sentença determina o pagamento dos valores retroativos aos últimos 5 anos, a contar da data de ajuizamento da ação. Os valores são corrigidos monetariamente, com aplicação de juros e taxa SELIC, além da incorporação do valor correto no contracheque do médico.
Abaixo segue uma das decisões.
Por questão da Lei de Proteção aos Dados (LGPD), foi suprimida a informação dos nomes dos autores. Entretanto, há o número do processo no rodapé além dos códigos de assinatura eletrônica do juiz, bem como a chave do documento público, para fins de comprovação da veracidade da informação aqui contida.
Tribunais Federais da 2ª Instância também analisam a tese de forma favorável aos médicos.
O Desembargador Federal e relator, Aluísio Mendes, após analisar as disposições sobre a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM), concluiu que as atividades pelos médicos de um vínculo de 40 horas e os médicos de dois vínculos 20 horas cada, são correlatas e os atuais valores praticados violam os princípios da razoabilidade e da isonomia, acarretando tratamento discriminatório, decorrente da redução da remuneração do médico que optou por uma única jornada de 40 horas semanais no mesmo vínculo (mesma matrícula).
Sobre a ABASP
Desde 2007, ano de sua fundação, a ABASP atua como uma entidade civil, sem fins lucrativos na defesa dos associados, dando voz e defendendo os direitos dos inativos em todo território nacional.
A ABASP é composta, em sua diretoria e quadro de associados, por aposentados e pensionistas do Serviço Público Federal, que buscam cada dia novas motivações para atuar na defesa de inativos e seus beneficiários de pensão, de outros regimes, como por exemplo o pessoal regido pelo Regime Geral.
Por ter esse formato em sua diretoria, a ABASP proporciona um atendimento mais personalizado para cada carreira do serviço público federal, e esse é o diferencial da nossa associação em relação as outras entidades.
A ABASP luta para que você possua cada vez mais autonomia, bem estar, tranquilidade e para que todos os seus direitos sejam garantidos. Por isto, lutamos juntos com você e por você! Nosso principal objetivo é dar voz e conquistar os direitos dos nossos associados para que os mesmos sejam tratados da mesma forma que são assistidos os servidores público federais em atividade, sobretudo no tocante a ter direito à paridade remuneratória.
Na luta por quem fez esse país!
ATRASADOS PODEM CHEGAR AOS R$ 75.000 REAIS
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Nossos advogados, especializados no trato da matéria previdenciária, só receberão os seus honorários, no êxito da ação.
Caso o cliente tenha dificuldades em buscar suas fichas financeiras dos últimos 5 anos e seus dados funcionais, necessárias ao cálculo inicial do processo, a ABASP está a disposição e tem condições de providenciar o pedido junto ao órgão federal, liberando assim o cliente de maior burocracia.
Na fase de pagamento do processo, a ABASP prestará todo apoio, para que o próprio cliente, faça o levantamento dos valores junto ao banco designado pela própria justiça federal, através de conta judicial.